1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online da Apoio a Empresas (https://apoioaempresas.pt/loja/). Ao realizar uma compra, o cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estas condições, que se regem pela legislação portuguesa e europeia aplicável ao ao comércio eletrónico, à contratação à distância e à proteção dos consumidores.
2. Identificação da Empresa
A loja online é gerida pela Apoio a Empresas, com sede na Rua António Gomes Soares Pereira, 88, 4470-139 Maia, escritórios na Rua Júlio Dinis, 728, 5º Esq., 4050-012 Porto, e na Avenida do Atlântico, Edifício Panoramic 16, 14º Piso, Escritório 8, 1990-019 Lisboa.
NIPC/NIF: 510278060
Registo Comercial: da Maia
Para contactos, os clientes poderão utilizar:
- Email: info@apoioaempresas.pt
- Telefone: (+351) 229 401 333
- Telemóvel: (+351) 916 610 585
- O NIPC/NIF da empresa constará da fatura emitida em cada contratação.
3. Serviços Disponíveis
Na loja online encontram-se descritos os serviços prestados, incluindo escritórios virtuais, aluguer de salas de reunião e outros serviços empresariais. Cada serviço é apresentado com indicação do respetivo preço, duração e condições específicas. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
4. Processo de Compra
O processo de compra inclui os seguintes passos: seleção do serviço, adição ao carrinho, preenchimento dos dados de faturação, aceitação dos presentes Termos e Condições e conclusão do pagamento. Após confirmação do pagamento, o cliente receberá a fatura eletrónica por email.
A Apoio a Empresas reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda em caso de erro evidente no preço ou na descrição do serviço, informando o cliente de imediato.
5. Preços e Impostos
Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, exceto quando expressamente referido. Caso ocorram promoções, saldos ou campanhas comerciais, estas obedecerão ao disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007.
6. Pagamentos e Faturação
O método de pagamento atualmente disponível é a transferência bancária. O cliente deverá efetuar o pagamento no prazo indicado após a encomenda, utilizando o IBAN que será facultado. A prestação dos serviços inicia-se após confirmação do pagamento.
7. Prestação dos Serviços
Os serviços contratados serão prestados conforme descrito na loja online. Após confirmação do pagamento, o cliente receberá instruções detalhadas para usufruir do serviço contratado.
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias, a contar da data da contratação, para cancelar a compra sem necessidade de indicar motivo. O pedido deve ser feito por email para info@apoioaempresas.pt.
Procedimento: O cliente deverá contactar previamente a Apoio a Empresas e seguir as instruções fornecidas. Os custos de devolução, quando aplicáveis, serão suportados pelo cliente, salvo acordo em contrário. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido e/ou do bem devolvido.
Exceções: O direito de livre resolução não se aplica a serviços já integralmente prestados com consentimento expresso do cliente.
9. Confirmação de Compra
Após a conclusão da compra, o cliente receberá por email uma confirmação detalhada, incluindo resumo do serviço adquirido, preço total, dados de contacto da loja, link para a política de privacidade, política de devoluções e prova de compra (fatura eletrónica).
10. Responsabilidades
A Apoio a Empresas compromete-se a prestar os serviços de forma diligente e profissional. Não será responsável por falhas de execução decorrentes de causas externas, como problemas técnicos de terceiros, falhas de rede ou situações de força maior.
O cliente compromete-se a utilizar os serviços de forma adequada, respeitando as normas legais e internas aplicáveis.
11. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 46/2012. O cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade, podendo exercê-los através do email info@apoioaempresas.pt.
Medidas de segurança como encriptação, autenticação de dois fatores e monitorização são aplicadas para proteção dos dados.
12. Política de Cookies
A loja online utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador e analisar o tráfego. O cliente pode gerir as suas preferências através do banner de consentimento. Serão explicados os tipos de cookies (sessão, persistentes, terceiros) e as suas finalidades, em documento próprio acessível em todas as páginas do site.
13. Publicidade e Marketing Online
Qualquer comunicação publicitária será clara, transparente e não enganosa. O consentimento do cliente será obtido para campanhas de marketing direcionado. Parcerias e conteúdos patrocinados serão devidamente identificados como tal.
14. Livro de Reclamações e Resolução Extrajudicial de Litígios
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que a Apoio a Empresas está vinculada a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. O cliente pode recorrer à entidade RAL competente ou à plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Apoio a Empresas poderá alterar estes Termos e Condições sempre que necessário, sendo as alterações publicadas na loja online. As condições em vigor à data da compra aplicam-se à transação correspondente.
16. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da Maia, sem prejuízo das normas legais imperativas que conferem competência ao tribunal da área de residência do consumidor.
17. Enquadramento Legal
O presente documento encontra-se elaborado em conformidade com a seguinte legislação aplicável:
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial);
- Decreto-Lei n.º 70/2007 (práticas comerciais com redução de preço);
- Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico e tratamento de dados pessoais);
- Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações);
- Lei n.º 144/2015 (mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo)
- Código do IVA;
- Decreto-Lei n.º 198/2012 (emissão de faturas);
- Regulamento (UE) 2018/302;
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR);
- Decreto-Lei n.º 166/2013 (práticas restritivas do comércio);
- Lei n.º 46/2012 (tratamento de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas).
Última atualização: 23 de setembro de 2025